TERMO DE CONDIÇÕES E USO – CARGO360

Estes Termo de Condições estabelecem obrigações recíprocas de natureza cível e contratual. É essencial que todas as cláusulas e condições sejam lidas com atenção. Para confirmar sua compreensão, entendimento e aceitação, clique em “Aceito”.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

As partes estabelecem, de comum acordo, a intermediação de transporte, entre a CARGO 360, e a TRANSPORTADORA supra qualificada.
Parágrafo único. Estabelecem as partes que para a continuidade do cadastro, a TRANSPORTADORA declara-se ciente dos termos e condições constantes neste instrumento, bem como quanto à necessidade de login, através de usuário e senha, junto ao sistema da CARGO 360.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA TRANSPORTADORA

Estabelecem as partes que, com a assinatura e o aceite deste instrumento, a TRANSPORTADORA estará obrigada a:
(a). Responsabilizar-se pela disponibilização de profissionais devidamente capacitados para a realização dos serviços intermediados pela CARGO 360;
(b). Deter toda a documentação necessária, e válida, para a realização de serviços de transportes, inclusive mas não se limitando a estes:
 i. Apólice de Seguro;
 ii. Cadastro atualizado junto à Receita Federal - CNPJ;
 iii. Cartão ANTT;
 IV. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
 v. Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
 vi. Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
(c). Fornecer todas as informações que se fizerem necessárias para o correto deslinde da relação contratual aqui estabelecida;
(d). Manter sigilo sobre as todas as cargas realizadas;
(e). Recolher, sempre que necessário, os tributos incidentes sob a relação contratual existente;
(f). Atender a todos os prazos estabelecidos pelo CLIENTE, constantes no sistema;
(g). Proceder com a entrega contratada, entregando o produto objeto do transporte, ao DESTINATÁRIO, sem nenhum dano ou prejuízo;
(h). No caso de eventual empecilho no decorrer da viagem, comunicar imediatamente a CARGO 360;
(i). Inserir as informações, junto ao sistema, acerca do pedido e da localização deste;
(j). Responsabilizar-se pelo atendimento e resolução de conflitos decorrentes do transporte, junto ao CLIENTE, isentando a CARGO 360 de qualquer responsabilidade decorrente desta relação contratual;
(k). Atuar no gerenciamento de risco;
(l). Responsabilizar-se, exclusivamente, pelo MOTORISTA colocado à disposição para a realização dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CARGO 360

Constituem obrigações da CARGO 360:
(a). Intermediar a contratação pelo CLIENTE, da TRANSPORTADORA;
(b). Zelar pelo cumprimento, pela TRANSPORTADORA, de todas as obrigações aqui estabelecidas;
(c). Aplicar as penalidades previstas neste instrumento:  1ª Penalidade: Advertência;
 2ª Penalidade: Suspensão da Plataforma pelo período de _______________;
 3ª Penalidade: Exclusão da Plataforma.
(d). Cabe à CARGO 360 analisar cada caso e verificar a penalidade a ser imputada à TRANSPORTADORA, não se limitando à ordem estabelecida na alínea “c” supra.

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES

A título de contraprestação pela intermediação realizada entre a CARGO e o CLIENTE, a TRANSPORTADORA efetuará o repasse de 5% (cinco por cento) do valor total da operação.
Parágrafo Primeiro. O sistema CARGO 360 possui controle aceca de todas as operações realizadas pela TRANSPORTADORA.
Parágrafo Segundo. O fechamento do valor total devido, pela TRANSPORTADORA à CARGO 360 ocorrerá sempre no dia 30 (trinta) de cada mês, sendo que os valores deverão ser pagos pela TRANSPORTADORA até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

CLAÚSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas e/ou obrigações estabelecidas neste instrumento, a TRANSPORTADORA poderá ser excluída do cadastro de transportadores junto à CARGO 360, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis aplicável ao caso.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, para dirimir conflitos oriundos deste Contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para que este instrumento produza os efeitos legais e de direito a TRANSPORTADORA declara ter lido e estar de acordo com o Termo de Adesão.

( ) Aceito

(*) Todos os direitos autorais decorrentes deste termo ficam exclusivamente vinculados e reservados a CARGO 360 e Miguel Costa Advogados Associados.